INTRODUÇÃO
A partir da Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº. 20/98 e
Lei nº. 9717/98, os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos vêm
passando por grandes alterações em termos de gestão administrativa, financeira e
previdenciária.
No âmbito administrativo, a obrigação de transparência da gestão do regime
previdenciário, com a instituição de órgãos representativos compostos por representantes do
poder público, servidores ativos, aposentados e pensionistas, é um instrumento indispensável
à efetivação do verdadeiro controle na utilização dos recursos previdenciários.
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